sábado, 13 de setembro de 2008

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 - Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - DOU 21.9.2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 159 ..................................................................................

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

..........................................................................................................

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.


Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado Arlindo Chinaglia

Presidente

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Deputado Narcio Rodrigues

1º Vice-Presidente

Senador TIÃO VIANA

1º Vice-Presidente

Deputado Inocêncio Oliveira

2º Vice-Presidente

Senador Alvaro Dias

2º Vice-Presidente

Deputado Osmar Serraglio

1º Secretário

Senador EFRAIM MORAIS

1º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

2º Secretário

Senador Gerson Camata

2º Secretário

Deputado Waldemir Moka

3º Secretário

Senador César Borges

3º Secretário

Deputado José Carlos Machado

4º Secretário

Senador Magno Malta

4º Secretário

DOU 21.9.2007

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