sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Art. 5º-incs. LXI a LXX

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
"A prisão no crime de deserção - artigo 187 do Código Penal Militar - mostra-se harmônica com o disposto no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal." (HC 84.330, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27/08/04)
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
“Descumprimento do inciso LXII do art. 5º da Constituição: circunstância que não compromete a materialidade dos delitos e sua autoria, nem autoriza o trancamento da ação penal, podendo ensejar a responsabilidade das autoridades envolvidas.” (HC 68.503, Rel. Min. Célio Borja, DJ 29/05/92)
“Não ocorre descumprimento do inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, quando o preso, voluntariamente, não indica pessoa a ser comunicada da sua prisão. Encontrando-se o paciente cumprindo pena por condenação definitiva, é irrelevante eventual nulidade formal que tenha ocorrido no auto de prisão em flagrante, eis que se encontra preso por outro título.” (HC 69.630, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 04/12/92)
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;
"Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária." (SÚM. 279)
“CPI e o privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Cabe acentuar que o privilégio contra a auto-incriminação — que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito (...) — traduz direito público subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer pessoa pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. (...) É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito também em favor de quem presta depoimento na condição de testemunha, advertindo, então, que ‘não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la’ (RTJ 163/626, Rel. Min. Carlos Velloso - grifei). (...) Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que o princípio constitucional da não-culpabilidade também consagra, em nosso sistema jurídico, uma regra de tratamento que impede o poder público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado, ao réu ou a qualquer pessoa, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.” (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416)
"Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado —interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), da qual —ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas —não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório." (HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/09/04)
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No mesmo sentido:
HC 87.827, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo 424.
“Condenado submetido a sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Defesa técnica. Formalidade a ser observada, sob pena de nulidade do procedimento —que pode repercutir na remição da pena, na concessão de livramento condicional, no indulto e em outros incidentes da execução —, em face das normas do art. 5º, LXIII, da Constituição, e do art. 59 da LEP, não sendo por outra razão que esse último diploma legal impõe às unidades da Federação o dever de dotar os estabelecimentos penais de serviços de assistência judiciária, obviamente destinados aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado.” (HC 77.862, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/04/04)
“A nova Constituição do Brasil não impõe à autoridade policial o dever de nomear defensor técnico ao indiciado, especialmente quando da realização de seu interrogatório na fase inquisitiva do procedimento de investigação. A lei fundamental da República simplesmente assegurou ao indiciado a possibilidade de fazer-se assistir, especialmente quando preso, por defensor técnico. A Constituição não determinou, em conseqüência, que a autoridade policial providenciasse assistência profissional, ministrada por advogado legalmente habilitado, ao indiciado preso. Nada justifica a assertiva de que a realização de interrogatório policial, sem que ao ato esteja presente o defensor técnico do indiciado, caracterize comportamento ilícito do órgão incumbido, na fase pré-processual, da persecução e da investigação penais. A confissão policial feita por indiciado desassistido de defensor não ostenta, por si mesma, natureza ilícita.” (RE 136.239, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/08/92)
"A autodefesa consubstancia, antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado não admitir a culpa, ou mesmo atribuí-la a terceiro, não prejudica a substituição da pena privativa do exercício da liberdade pela restritiva de direitos, descabendo falar de 'personalidade distorcida'. " (HC 80.616, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12/03/04)
“O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.” (HC 83.096, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/12/03)
“Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do
inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio.” (HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98)
“Juizados especiais criminais. Não tendo sido o acusado informado do seu direito ao silêncio pelo Juízo (art. 5º, inciso LXIII),a audiência realizada, que se restringiu à sua oitiva, é nula.” (HC 82.463, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/02).
No mesmo sentido: RHC 79.973, DJ 13/10/00.
“Gravação clandestina de ‘conversa informal’ do indiciado com policiais. Ilicitude decorrente —quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental —, de constituir, dita ‘conversa informal’, modalidade de ‘interrogatório’ sub-reptício, o qual —além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6º, V) — se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. O privilégio contra a auto-incriminação —nemo tenetur se detegere—, erigido em garantia fundamental pela Constituição – além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência —e da sua documentação formal —faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em ‘conversa informal’ gravada, clandestinamente ou não.” (HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/01).
No mesmo sentido: HC 69.818, DJ 27/11/92.
“Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto-incriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. Em princípio, ao invés de
constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado,
gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas.” (HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16/04/99)
“A ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita, em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido.” (HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/01)
"(...) convocação para depor na CPI. Habeas corpus preventivo deferido, parcialmente, tão-só, para que seja resguardado aos acusados o direito ao silêncio, por ocasião de seus depoimentos, de referência a fatos que possam constituir elemento de sua incriminação." (HC 80.584, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 06/04/01)
“O privilégio contra a auto-incriminação —que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito —traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio —enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) —impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.” (HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)
“Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão.” (HC 79.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/03/00)“Prisão preventiva: fundamentação inadequada. Não constituem fundamentos idôneos, por si sós, à prisão preventiva: (...) b) a consideração de que, interrogado, o acusado não haja demonstrado ‘interesse em colaborar com a Justiça’; ao indiciado não cabe o ônus de cooperar de qualquer modo com a apuração dos fatos que o possam incriminar —que é todo dos organismos estatais da repressão penal.” (HC 79.781, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/06/00)
“Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio —que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade —e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito.” (HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16/04/99)
“O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude do princípio constitucional —nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII) — não traduzindo esse privilégio auto-incriminação. No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no processo.” (HC 75.616, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/11/97)
“Também não há incompatibilidade manifesta, aferível do exame comportável nesta oportunidade processual, entre a incomunicabilidade do preso (‘O preso, ainda que incomunicável, poderá entrevistar-se, livre e reservadamente, com advogado constituído, que terá acesso aos autos da investigação’) e a assistência da família que lhe é assegurada pelo inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, até por que esta não é necessariamente incompatível com a falta de comunicação
direta entre os familiares e o preso, que tem acesso ao seu advogado constituído.” (ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, voto, DJ 19/09/97)
“Falsidade ideológica. No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do Código Penal.” (HC 75.257, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/08/97)
“O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não está obrigado a dizer a verdade (art. 5º, LXIII, da Constituição) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho.” (HC 72.815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/10/95)
“A fixação da pena acima do mínimo legal exige fundamentação adequada, baseada em circunstâncias que, em tese, se enquadrem entre aquelas a ponderar, na forma prevista no art. 59 do Código Penal, não se incluindo, entre elas, o fato de haver o acusado negado falsamente o crime, em virtude do princípio constitucional.” (HC 68.742, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/04/93)
“A regra constitucional superveniente — tal como a inscrita no art. 5º, LXIII, e no art. 133 da Carta Política — não se reveste de retroprojecão normativa, eis que os preceitos de uma nova Constituição aplicam-se imediatamente, com eficácia ex nunc, ressalvadas as situações excepcionais, expressamente definidas no texto da Lei Fundamental. O princípio da imediata incidência das regras jurídico-constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa, quando expressamente o dispuser a Carta Política, pois ‘As Constituições não têm, de ordinário, retroeficácia. Para as Constituições, o passado só importa naquilo que elas apontam ou mencionam. Fora daí, não.’ (Pontes de Miranda).” (RE 136.239, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/08/92)
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
“A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por
excesso de prazo.” (SÚM. 697)
"Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. Discursos de caráter autoritário não podem jamais subjugar o princípio da liberdade. A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXIe LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem." (HC 80.719, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/09/01)
“A prerrogativa jurídica da liberdade — que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) — não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no art. 5º, LXV, da Constituição da República, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pela autoridade judiciária.” (HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/05/01)“Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.” (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07/06/96)
“Caracterizado o excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, mesmo em face da duplicação, instituída pelo art. 10 da Lei n. 8.072/90, dos prazos processuais previstos no art. 35 da Lei n. 6.368/76, é de deferir-se o habeas corpus para que seja relaxada a prisão, já que a vedação de liberdade provisória para os crimes hediondos não pode restringir o alcance do art. 5º, LXV, da Carta da República, que garante o relaxamento da prisão eivada de ilegalidade.” (HC 70.856, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29/09/95)
“Improcedência das nulidades processuais invocadas, inclusive a relativa à prisão do réu, sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, em face do art. 5º, LXV da Constituição.” (HC 69.456, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/09/92)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
"Habeas corpus. Prisão cautelar. Clamor público e repercussão social. Fundamentos inidôneos. Ausência de nulidade da oitiva de testemunha após a prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Improcedência. É firme o entendimento desta Corte
no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não constituem fundamentos idôneos à decretação e manutenção da prisão cautelar." (HC 85.046, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/06/05)
“Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.” (HC 83.534, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27/02/04)
“O fato de o crime ser apenado com reclusão não conduz necessariamente à decretação da prisão preventiva — alcance dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal e 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. O concurso de crimes, quer na modalidade material, quer na formal, e a continuidade delitiva são dados neutros relativamente à prisão preventiva — interpretação dos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, 311 ao 316 do Código de Processo Penal e 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal.” (HC 83.534, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27/02/04)
“A regra do inciso LXVI do art. 5º da Constituição de 1988, efetivamente, não afasta, conforme já observei, ao mencionar decisões anteriores, na vigência dessa ordem constitucional, a norma do art. 84, parágrafo único, da Lei
nº 6.815/80, acerca da extradição.” (Ext 785-QO, voto do Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 05/10/01)
“Relevância jurídica da argüição de incompatibilidade com os artigos 144, § 1º, I e IV, e 5º, LXVI, ambos da Constituição (destinação da Polícia Federal), de resolução da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, onde se determina, às autoridades da Polícia Judiciária local, a prisão em flagrante, pela prática dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabricação, venda, transporte, recebimento, ocultação, depósito e distribuição de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.” (ADI 1.489-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/12/00)
“Longe fica de caracterizar violência à parte final do inciso LXVI do rol das garantias constitucionais decisão que
resulte no afastamento da prisão civil, ante a circunstância de possuir o devedor bens suficientes a responderem pelo débito, havendo sido ofertados tão logo ocorrida a citação no processo respectivo.” (RE 200.475-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06/02/98)
“Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5º da Constituição Federal.” (HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/09/94).
No mesmo sentido:
HC 68.499, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 02/04/93.
"O dispositivo no item LVII, do art. 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorre do disposto em outros preceitos da Carta Magna, tais como itens LIV, LXIe LXVI, do mesmo artigo 5º." (HC 68.037, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 21/05/93)
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel;
“Não obstante, tendo em conta o fato de que o paciente encontrava-se preso há mais de noventa dias e de que o objeto de depósito fora alienado, entendeu-se que o prolongamento da custódia até um ano, tal como constara da decisão que a decretara, seria desproporcional. Ademais, seria inútil para a finalidade da medida coercitiva, qual seja, a de compelir o devedor a apresentar o bem. Dessa forma, tendo sido o bem alienado, a medida constritiva não poderia converter-se em punição.” (HC 87.638, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 422)
"Habeas corpus. Decretação da prisão de depositário judicial infiel. Modalidade de segregação da liberdade que não decorre de uma relação contratual, mas, sim, do munus publico assumido pelo depositário. (...). O depositário judicial assume o munus publico de órgão auxiliar da Justiça, pois a ele é confiada a guarda dos bens que garantirão a efetividade da decisão a ser proferida no processo judicial. É o vínculo funcional entre o Juízo e o depositário que permite, verificada a infidelidade, a decretação da prisão deste último. Não se trata, portanto, de hipótese de prisão contratual. É esta a natureza não-contratual do vínculo que faz com que a medida de constrição de liberdade individual se enquadre na ressalva constitucional do inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República." (HC 84.484, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 07/10/05)
"Não se caracteriza, para efeito de prisão civil, infidelidade da empregada que, recebendo, em medida cautelar de seqüestro, o encargo de depositária judicial de obra de quinze milhões de litros de álcool, pertencentes à empresa empregadora, não tinha possibilidade factual nem jurídica de custodiar tais bens, em parte desviados mediante negócios da proprietária mesma." (HC 83.416, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12/08/05)
“Apropriação indébita. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Prisão criminal e, não, civil. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, LXVII da CF.” (RE 391.996 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)
“Responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil da paciente, dado que, além de expressamente autorizada pela Constituição (art. 5º, LXVII), não decorre ela da totalidade das parcelas em atraso, mas tão-somente dos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, mais as subseqüentes.” (HC 82.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/08/03)
“A Constituição — art. 5º, LXVII — e a lei processual — CPC, art. 733, parág. 1º — autorizam a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, certo que as prestações devidas, que autorizam a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando.” (HC 68.724, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/08/00)
“A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel penhorado, é a prisão civil.” (HC 76.286, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 28/03/03)
“O desvio patrimonial dos bens penhorados, quando praticado pelo depositário judicial ex voluntate propria e sem
autorização prévia do juízo da execução, caracteriza situação configuradora de infidelidade depositária, apta a ensejar, por si mesma, a possibilidade de decretação, no âmbito do processo de execução, da prisão civil desse órgão auxiliar do juízo, independentemente da propositura da ação de depósito.” (RHC 80.035, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 17/08/01)
“Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de penhora ou de penhor sem desapossamento, há a
figura do depositário que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil.” (HC 75.977, Rel. Min. Moreira
Alves, 03/03/00)
"Como observam os doutrinadores: 'A Lei nº 9.268, de 01/04/96 (DOU de 02/04/96), deu nova redação ao caput do art. 51 do CP e revogou os artigos §§ 1º e 2º, não mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi salutar, tendo em vista que a antiga conversão da multa em detenção
correspondia, ainda que disfarçadamente, à verdadeira prisão por dívida. (...)'." (HC 81.480-AgR, Rel. Min. Sydney
Sanches, DJ 05/04/02)
“Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de
São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário
infiel. Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27/05/98, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911/69 no tocante à admissibilidade da prisão civil por infidelidade do depositário em alienação fiduciária em garantia.” (RE 253.071, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/06/01).
No mesmo sentido: RE 250.812, DJ 01/02/02; HC 75.977, DJ 03/03/00; HC 75.687, DJ 20/04/01; HC 73.044, DJ 20/09/96.
"Prisão civil imposta a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, emface do artigo 5º, LVII, da Constituição, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás, se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade." (HC 76.712,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98)"Revogado o artigo 35 da Lei de Falências pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição que não admitem essa modalidade de prisão." (RHC 76.741, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98)
“Havendo sido penhorados e depositados, os semoventes, em mãos do paciente e não havendo este demonstrado que hajam morrido, como alegou, subsiste sua obrigação de restituí-los, sob pena de prisão, como depositário infiel.” (HC 74.352, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/11/96)
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
“É nulo julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.” (SÚM. 431)
“Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de 'locomoção'." (SÚM. 395)
“Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja
prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (SÚM. 692)
“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." (SÚM. 693)
“Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." (SÚM. 694)
"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." (SÚM. 695)
"Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, § 4º)." (HC 86.619,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/10/05 )
"Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sindicância administrativa. Trancamento. Via processual imprópria. (...) Ampliar o raio de incidência do writ para trancar sindicância administrativa significa desbordar da destinação constitucional desse precioso instrumento de proteção do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16/09/05)
"A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta." (HC 85.747, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14/10/05)
"Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus.
Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF." (HC 83.162, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03)
"Negativa de suspensão do processo a paciente contemplado com sursis. Hipótese em que o writ não pode ser considerado,
de plano, como incabível, dado o reflexo que eventual revogação do benefício da suspensão condicional da pena produziria
sobre o direito de ir e vir do condenado." (HC 80.218, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13/10/00)
"(...) Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, que, todavia, na origem, foi considerado intempestivo. Daí a impetração de Habeas Corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, com o propósito de demonstrar a tempestividade do referido Recurso. Em princípio, se a tempestividade estiver demonstrada na impetração, então ficará caracterizado constrangimento ilegal, com a inadmissão do recurso especial. E a liberdade de locomoção do paciente estará em jogo, pois
está condenado à reclusão e ainda quer recorrer à instância superior. A esta Corte, porém, não cabe, desde logo, considerar comprovada, ou não, a tempestividade do Recurso Especial. Cabe-lhe, isto sim, deferir, em parte, o presente Habeas Corpus, apenas para considerar cabível o Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e para que este o examine como de direito." (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/00)
"É possível discutir a tempestividade de recurso mediante habeas corpus porque, de forma indireta, poderá ser atingida a liberdade de ir e vir do paciente." (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/04/00)
"A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo de promover a análise da prova penal, de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, de provocar a reapreciação da matéria de fato e de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento." (HC 69.780, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/06/05)
"Habeas corpus: não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior." (HC 84.778, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 04/03/05)
“Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal.” (RHC 84.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/08/04)
“Se o paciente já cumpriu a pena imposta na condenação, não cabe habeas corpus por lhe faltar o objeto específico de sua
tutela: a ‘liberdade de locomoção’ —atual ou ameaçada.” (HC 68.715, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 14/02/92). No mesmo
sentido: HC 80.648, DJ 21/06/02.“O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290, rel. Min. Sepúlveda Pertence).” (HC 83.266, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 07/10/03)
"Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia." (HC 83.263, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 16/04/04)“Pena de demissão. O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção —liberdade de ir, vir e ficar —por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.” (HC 82.812, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/06/03).
No mesmo sentido: HC 82.880-AgR, DJ 16/05/03.
"No caso, o ato dos Promotores de Justiça, impugnado na impetração, é um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, com base no inc. III do art. 129 da Constituição Federal e do art. 80, § 1°, da Lei n° 7.347/85. (...) E não há, no Inquérito Civil em questão, qualquer lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, o que também exclui o cabimento de H.C." (HC 80.112, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/11/00)
"Habeas corpus impetrado para que se garanta liminar negada pelo relator no julgamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, a liminar denegada sequer visava proteger a liberdade de ir e vir do paciente, mas, sim, era concernente ao prosseguimento do exercício de seus direitos políticos." (HC 74.272, Rel. Min. Néri da Silveira, 22/09/00)
"Habeas corpus não conhecido, quanto à alegação de o aresto do STJ haver mantido como válida a pena de inabilitação para função pública, por não constituir esse ponto ameaça à liberdade de ir e vir do paciente." (HC 79.791, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 04/08/00)
"Advogado — Exigência de identificação, por meio de botton ou adesivo, para trânsito em dependências do Tribunal. Habeas corpus de que não se conhece, por não se achar em causa direito de locomoção, senão suposta restrição ao exercício profissional." (HC 79.084, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 11/02/00)
"Não é cabível o habeas corpus para atacar decreto de afastamento do Prefeito, ainda que em ação penal, porquanto este não implica, por si só, restrição à liberdade de ir e de vir." (HC 75.068, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/06/97)
“Liberdade provisória. Excesso de prazo. Conhecimento de ofício da matéria. Constrangimento ilegal. Extensão de liberdade provisória. O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo que o tribunal recorrido não a tenha examinado.” (RHC 83.177, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/03/04)
"Habeas Corpus. Processual penal. Apreciação dos aspectos formais. Excessivo rigor técnico. Inocorrência de inépcia da petição redigida pelo próprio paciente. Admissibilidade. Precedentes. Prosseguimento do julgamento do habeas no STJ." (HC 80.655, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/02/04)
"Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou
a decisão condenatória." (HC 85.457, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15/04/05)
“Impossibilidade do reexame, em habeas corpus, da existência, ou não, do dissídio de jurisprudência que determinou o conhecimento do recurso especial, por configurar hipótese de matéria de fato.” (HC 79.513, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 26/09/03)
"A via jurisdicional do habeas corpus, necessariamente estreita em função de seu caráter sumaríssimo, não se revela hábil para a análise das excludentes anímicas, animus jocandi, animus defendendi, animus consulendi, animus corrigendi, animus narrandi, cuja efetiva ocorrência descaracterizaria a intenção de injuriar." (HC 68.242, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91)
“A ação de habeas corpus pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654). Não é exigível linguagem técnico-jurídica. Entretanto, o habeas não pode servir de instrumento para ataques às instituições. Nem para assaques de ofensas a seus membros. O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo e deselegante, não pode ser tolerado.” (HC 80.744, Rel.
Min. Nelson Jobim, DJ 28/06/02)
“A impetração deve ser redigida em linguagem adequada aos princípios de urbanidade e civismo. O Tribunal não
tolera o emprego de expressões de baixo calão, de linguajar chulo e deselegante.” (HC 80.674, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/08/01)
“Habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário. Procedência quanto às razões que apontam omissão, pelo STJ, do exame de todas as teses submetidas.” (HC 80.921, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 22/03/02)
“Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de pedir versadas no habeas corpus, sob pena de
vir a praticar, com a omissão, ato de constrangimento.” (HC 78.796, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/09/99)
“Tratando-se de impetração em que não se alega constrangimento causado pelo Juízo da Execução, por descumprimento da Lei de Execuções Penais, mas a omissão do chefe do Poder Executivo, na prática de atos de natureza político-administrativa conducentes à normalização ou, pelo menos, à melhoria das condições do serviço judiciário - entre os quais a construção e ampliação de presídios, cujo princípio da separação dos poderes veda intervenção direta do Juiz - restringe-se a controvérsia ao âmbito administrativo, de responsabilidade do Governador do Estado, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é o Superior Tribunal de Justiça competente para julgar o feito." (HC 80.503, voto do Min. Ilmar Galvão, DJ 02/03/01)
"Inquérito policial instaurado mediante requisição de autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação e não à autoridade policial que preside o inquérito." (RHC 74.860, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)
“O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/00)
“Tem razão o Ministério Público federal, enquanto sustenta que, nos Recursos Ordinários, os recorrentes devem declinar as razões pelas quais pleiteiam a reforma do acórdão denegatório de Habeas corpus, proferido na instância de origem. Aqui, porém, não se trata de Recurso Ordinário, mas, sim, de Habeas corpus impetrado diretamente perante esta Corte, ainda que em substituição àquele, o que sua jurisprudência admite. (...). Também tem razão o Ministério Público Federal, quando afirma que, contra o indeferimento liminar do Habeas corpus, pelo Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, caberia Agravo Regimental para a Turma respectiva, a fim de que esta admitisse, ou não, a impetração. Não o tendo interposto, porém, o impetrante, tornou-se preclusa tal decisão. E se esta causa constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o Habeas corpus, impetrado perante esta Corte, em princípio, deve ser considerado admissível.” (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/00)
“Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus, só é de ser ele conhecido quanto à questão tratada no writ julgado pelo STJ.” (HC 77.807, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)
"Não cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares: C.F., art. 142, § 2º: a restrição limita-se ao exame do mérito do ato. Precedentes do STF." (RHC 78.951, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/99)
“Ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado expressamente a matéria objeto do habeas corpus, considera-se em tese coator o tribunal que julgou o recurso em sentido estrito do paciente contra decisão condenatória do tribunal do júri, já
que, tratando-se de nulidade absoluta, poderia tê-la examinado de ofício.” (HC 77.044, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 26/05/98)
“Conhece-se, no entanto, independentemente de haver sido suscitada ou discutida anteriormente, de matéria relativa a vício de procedimento ocorrido no julgamento em que proferida a decisão atacada no habeas corpus.” (HC 74.765, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/02/97)
“Não cabe habeas corpus contra despacho do Relator, no STF, que nega seguimento a pedido de habeas corpus, notadamente, quando se cuida de inépcia da inicial.” (HC 75.778-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 10/10/97)
“Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de relator no STF, quando a este não houver sido dado conhecimento prévio do alegado constrangimento. Na espécie, o Ministro apontado como coator (relator de pedido de prisão preventiva para fins de extradição) só tomara conhecimento da pretensão do paciente ao prestar informações no habeas corpus.” (HC 73.783, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22/05/96)
“A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não é passível de questionamento pela via do habeas corpus.” (HC 75.269, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/09/97)
"Denúncia: inépcia: preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença. A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de habeas-corpus contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta." (HC 70.290, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/06/97)
“Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante – independentemente de habilitação legal ou de representação – de recurso ordinário constitucional.” (HC 73.455, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/03/97)
"Pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à de detenção, constitui, em tese, restrição a liberdade de locomoção, sanável por meio de habeas corpus. Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na dependência de exame crítico e aprofundado da prova." (HC 73.403, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 11/07/96)
“Regime de cumprimento da pena. Alegação de reformatio in pejus. Decisão impugnada da corte objeto de embargos infringentes. Não deve o Supremo Tribunal Federal se substituir à instância local, quando esta pode ainda decidir sobre o ponto trazido à apreciação do STF. Habeas corpus não conhecido, sem prejuízo de renovação do pedido, na hipótese de os embargos infringentes do paciente não lograrem êxito.” (HC 73.030, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 23/02/96)
"Habeas Corpus. Competência para julgá-lo originariamente. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado para a
defesa, e o acórdão do Tribunal de Justiça só julgou a apelação do Ministério Público, a qual se circunscreveu a tema alheio ao da presente impetração. 'Habeas corpus' não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que é o competente para julgá-lo originariamente.” (HC 70.510, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/12/93)
“Inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional —por qualificar-se como verdadeira ação popular —pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. A petição com que impetrado o habeas corpusdeve ser redigida em português, sob pena de não-conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3).” (HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/03/95)
“O habeas corpus pode ser impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mediante fax. A petição de habeas corpustransmitida por reprodução fac-similar deverá, no entanto, ser ratificada pelo impetrante dentro do prazo que lhe for assinado. A ausência dessa necessária ratificação implicará o não-conhecimento do pedido.” (HC 71.084-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/06/94)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” (SÚM. 269) “O mandado de segurança não substitui a ação popular.” ( SÚM. 101) “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” (SÚM. 266) “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” ( SÚM. 267) “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” ( SÚM. 268) “Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.” ( SÚM. 270) “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” ( SÚM. 271) “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.” ( SÚM. 510) "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança." ( SÚM. 625) "É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança." ( SÚM. 632)
"Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sindicância administrativa. Trancamento. Via processual imprópria. (...) Ampliar o raio de incidência do writ para trancar sindicância administrativa significa desbordar da destinação constitucional desse precioso instrumento de proteção do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16/09/05)
"Mandado de segurança. Habeas data. CF, art. 5º, LXIX e LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º, I. O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/04/04." (RMS 24.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/06/05)
"Legitimidade. Mandado de Segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator." ( MS 24.544, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 04/03/05)
"O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes." (MS 24.001, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20/09/02)
"O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/03." (MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/04) “Mesa do Congresso Nacional. Substituição do presidente. Mandado de segurança. Legitimidade ativa de membro da Câmara dos Deputados em face da garantia do devido processo legislativo.” ( MS 24.041, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 11/04/03) “Mandado de segurança. Processo legislativo: projeto de lei. Controle de constitucionalidade preventivo. Conflito de atribuições. Comprometimento do modelo de controle repressivo e do sistema de divisão de poderes estabelecidos na Constituição.” ( MS 24.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/03)
“Mandado de segurança impetrado por parlamentares federais contra ato do Presidente da República que editou o Decreto de 06/03/97, que autorizou a concessão de direito de uso resolúvel, de uma gleba de terras do domínio da União, a uma entidade de direito privado. Alegação de que teriam direito subjetivo à apreciação do ato administrativo na medida em que sua validade estaria condicionada à prévia aprovação do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 188, § 1º, da C.F. Inocorrência de direito subjetivo individual a ser amparado, certo que a segurança individual visa a garantir direito subjetivo não mero interesse legítimo. Ilegitimidade ativa para a causa.” (MS 22.800, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/02)
“Não tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que ‘direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe’." (MS 23.914 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 24/08/01)
“Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança.” ( SS 1.945 AgR-AgR-AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/03)
“Questão de fato que não pode ser examinada no rito estreito do mandado de segurança é a de saber, em face das circunstâncias do caso, da licitude do procedimento adotado pelo DNER para a decretação de emergência, ao contrário do decidido pelo Tribunal de Contas.” ( MS 23.739 Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/06/03)
“A alegação governamental de que essa divisão do imóvel rural, por frustrar a execução do projeto de reforma agrária, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simulação, que constituem vícios jurídicos que não se presumem, reclama dilação probatória incomportável na via sumaríssima do mandado de segurança.” (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)
“Enquanto há omissão continuada da administração pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da administração pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança contra essa recusa.” ( RMS 23.987, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
02/05/03)
“A inicial traduz pretensão que reclama desta Corte provimento judicial com efeitos meramente declaratórios, objetivando ver reconhecido o mês de janeiro de cada ano como data-base para a revisão geral dos vencimentos, proventos, soldos e pensões do funcionalismo público, consubstanciado na Lei nº 7.706/88. Postulação inviável em sede de mandado de segurança.” ( MS 22.439, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11/04/03)
“Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law.” ( RMS 24.347, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 04/04/03)
“Improcedência da preliminar de ilegitimidade ad causam da impetrante, pois o cônjuge meeiro, ainda que não seja o inventariante, pode, como condômino da metade dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra terceiro.” (MS 24.110, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 28/03/03)
“Hipótese excepcional em que se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional da Presidência que, revogando despacho concessivo anterior, recusou a suspensão de segurança pleiteada.” ( MS 24.159-QO, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 26/06/02)
"Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de ofício, venha a substituí-la por outra, alterando, desse modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que compõem a relação processual, especialmente se houver de declinar de sua competência, em favor do Supremo Tribunal Federal, em virtude da mutação subjetiva operada no pólo passivo do writ mandamental." ( MS 22.970-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/04/98)
“É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido Mandado de Segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.” (MS 22.623-AgR, Min. Sydney Sanches, DJ 07/03/97).
No mesmo sentido: RMS 25.293, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 05/05/06.
“O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a revisão criminal.” ( RMS 21.597, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/09/94)
“Não é, de outra parte, o mandado de segurança, que também não constitui via substitutiva da ação declaratória, meio adequado para discutir natureza e atribuições de cargos, em ordem a verificar se são iguais ou assemelhados. Ilíquidos os fatos, ilíquido o direito e, assim, não amparável em mandado de segurança. Súmula 270.” (RE 122.568, Min. Néri da Silveira, DJ 01/10/93)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” (SÚM. 266)
"O recurso esbarra na jurisprudência assentada da Corte, que, em caso de substituição processual, por não exigir a autorização expressa prevista no art. 5º, XXI, da Constituição da República, tem rechaçado pretensões idênticas, como se vê, por exemplo, à ementa do acórdão do RE nº 193.382 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96): "Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva. CF, art. 5º, LXX, b. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe"." (RE 449.996, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/05/05)
“Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços.” ( RMS
23.769 , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/04/04) “O inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal encerra o instituto da substituição processual, distanciando-se da hipótese do inciso XXI, no que surge no âmbito da representação. As entidades e pessoas jurídicas nele mencionadas atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas. Descabe a exigência de demonstração do credenciamento.” (RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/06/93)
“Lei 8.437, de 1992, art. 2º: no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” ( Pet 2.066-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 28/02/03)
“O Plenário desta Corte já firmou orientação no sentido de que a Associação dos Magistrados estaduais não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o governador do Estado a fim de compeli-lo ao repasse previsto no artigo 168 da Constituição, com vistas ao pagamento dos vencimentos da magistratura. Precedentes. Por outro lado, se a impetrante não tem legitimidade para pedir, neste mandado de segurança, seja o governador do Estado compelido a fazer o repasse pleiteado, há impossibilidade jurídica para o atendimento do pedido, com relação ao Presidente do Tribunal de Justiça, para compeli-lo, com o recebimento desse repasse, a efetuar o pagamento dos vencimentos da magistratura nas datas próprias.” ( AO 347-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/09/00)
“Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em conseqüência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula 266/STF .” (MS 21.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/98) “Petição inicial desacompanhada de documento essencial, falta de comprovação de que a impetrante é entidade legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. A ação de mandado de segurança, ainda que se trate do writ coletivo, que se submete às mesmas exigências e aos mesmos princípios básicos inerentes ao mandamus individual, não admite, em função de sua própria natureza, qualquer dilação probatória. É da essência do processo de mandado de segurança a característica de somente admitir prova literal pré-constituída, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei (Lei nº 1.533/51, art. 6. e seu parágrafo único).” (MS 21.098, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/03/92)
“Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de mandado de segurança coletivo.” ( RMS 22.350 , Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/11/96)
“O mandado de segurança coletivo — que constitui, ao lado do writ individual, mera espécie da ação mandamental instituída pela Constituição de 1934 — destina-se, em sua precípua função jurídico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de ireito líquido e certo não amparável pelos remédios constitucionais do habeas corpus e do habeas data. Simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a válida utilização do mandado de segurança coletivo.” (MS 21.291 AgR-QO, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 27/10/95)
“Há de se distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem da abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento de mérito. Somente em defrontando-se o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízo mediante ação ordinária.” (RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/06/93)
“Ao Estado-Membro não se outorgou legitimação extraordinária para a defesa, contra ato de autoridade federal no exercício de competência privativa da união, seja para a tutela de interesses difusos de sua população que é restrito aos enumerados na lei da ação civil pública (Lei 7.347/85), seja para a impetração de mandado de segurança coletivo, que é objeto da enumeração taxativa do art. 5º, LXX da Constituição. Além de não se poder extrair mediante construção ou raciocínio analógicos, a alegada legitimação extraordinária não se explicaria no caso, porque, na estrutura do federalismo, o Estado- Membro não é órgão de gestão, nem de representação dos interesses de sua população, na órbita da competência privativa da União.” (MS 21.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/10/90)
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
"Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE nº 213.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/04/2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo." ( RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” ( SÚM. 629)
"A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." ( SÚM. 630)
“Presente a Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia federal de regime especial, no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio.” ( RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/09/04)
“Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações.” ( RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
24/09/99)
“Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação.” ( RE 182.543, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95)
“Na disciplina constitucional do mandado de segurança coletivo, inconfundível com a relativa à ação direta de inconstitucionalidade, não se tem, quanto à legitimação ativa, a exigência de tratar-se de entidade de classe que congregue categoria única. Constatada a abrangência, a ponto de alcançar os titulares do direito substancial em questão, mister é concluir pela configuração de hipótese ensejadora da substituição processual que distingue a espécie de mandado de segurança que é o coletivo.” ( RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18/06/93)
“Em se tratando de mandado de segurança coletivo, esta Corte já firmou o entendimento de que, em tal caso, a entidade de classe ou a associação é parte legítima para impetrá-lo, ocorrendo, nesse caso, substituição processual. Na substituição processual, distingue-se o substituto como parte em sentido formal e os substituídos como partes em sentido material, por serem estes, embora não integrando a relação processual, titulares do direito que, em nome próprio, é defendido pelo substituto.” ( Rcl 1.097-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/11/99)

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