sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Art. 5º-incs. XLI a L

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
“Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.” (HC 82.424, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/04)
“O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão.” (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
“Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa.” (HC 82.424, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/04)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
”Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.” (SÚM. 698)
NOTA: No Julgamento do HC 82.959, o STF decidiu pela possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
"Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos." (HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11/11/05)
"O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria Constituição, quer perante a comunidade internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)
"A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5º da Carta da República. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. (...). Interpretação conforme a Constituição dada ao § 2º do artigo 7º do Decreto 4.495/02 para fixar os limites de sua aplicação, assegurando-se legitimidade à indulgencia principis." (ADI 2.795-MC,Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20/06/03)
“A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. CF, art. 5º, XLIII.” (HC 85.379, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/05/05)
"Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de 'conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei' (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição." (HC 81.565, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22/03/02)
“Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condenação.” (ADI 2.795-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20/06/03)
“É constitucional o art. 2º, I, da Lei 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é meramente expletiva da proibição de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição. Na Constituição, a graça individual e o indulto coletivo — que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa última hipótese, a comutação de pena — são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, XII)— que, no entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concessão, quando se trata de condenação por crime hediondo. Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.” (HC 84.312, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/04). No mesmo sentido: HC 81.407, DJ 22/02/02; HC 77.528, DJ 22/10/99.
No mesmo sentido: ADI 2.795-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20/06/03.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - da qual tenho respeitosamente divergido (RTJ 132/1083, 1108-1109 - RTJ 158/403, 423-425) - admite, não obstante a existência de expressa vedação constitucional, que se efetue a extradição, ainda que para efeito de cumprimento, no Estado estrangeiro, da pena de prisão perpétua (RTJ 115/969 - RTJ 158/403, v.g.), somente restringindo a entrega extradicional, quando houver, no tratado de extradição, previsão de comutação dessa pena perpétua para sanção penal de caráter temporário (RTJ 173/407). (...) O Itamaraty informou que o Brasil depositou, em 09.09.02, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile - (fls. 418). Ocorre, no entanto, que, em virtude da ausência de promulgação, mediante decreto presidencial, dessa convenção internacional, ainda não se consumou a incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, do referido Acordo de Extradição, eis que não se completaram - mesmo tratando-se de acordo celebrado no âmbito do Mercosul (RTJ 174/463-465) - os ciclos de integração desse ato de direito internacional público (RTJ 179/493-496), o que torna inaplicáveis, pelas autoridades brasileiras, no âmbito doméstico, as cláusulas da mencionada convenção, uma das quais estipula, de modo expresso, que 'O Estado-Parte requerente não aplicará ao extraditado, em nenhum caso, a pena de morte ou a pena perpétua privativa de liberdade - (Artigo XIII, n. 1), impondo-se, em tal hipótese, ao Estado-Parte, para conseguir a extradição, que assuma o compromisso formal de comutar, em pena temporária (não superior a trinta anos, no caso do Brasil), a sanção revestida da nota da perpetuidade (Artigo XIII, n. 2). Isso significa, portanto, considerada a jurisprudência hoje prevalecente no Supremo Tribunal Federal (da qual respeitosamente dissinto), que, enquanto não sobrevier, mediante decreto do Senhor Presidente da República, a promulgação do referido Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, não haverá qualquer obstáculo, caso deferido o pedido extradicional, à entrega do ora extraditando, ainda que para cumprir pena de prisão perpétua (...)." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/03)
“Pode ser triste que, assim, ao torturador se reserve tratamento mais leniente que ao miserável 'vaposeiro' de trouxinhas de maconha: foi, no entanto, a opção da lei que — suposta a sua reafirmada constitucionalidade — é invencível, na medida em que, no tocante ao regime de execução, o art. 5º, XLIII, da Constituição não impôs tratamento uniforme a todos os crimes hediondos.” (HC 80.634, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/04/01).
No mesmo sentido: HC 82.681, DJ 04/04/03.
“O acórdão recorrido ao estender a aplicação da Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime de prisão para o crime de tortura, aos demais crimes previstos no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, com base no tratamento unitário que esse dispositivo constitucional teria dado a todos eles, divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu Plenário, ao julgar o HC 76.371, decidiu que essa Lei só admitiu a progressão do regime do cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível, sequer a pretexto de isonomia, aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.” (RE 246.693, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/10/99)
"Improcede a alegação de que indevida a imposição de regime integralmente fechado. Constituição Federal, inc. XLIII do art. 5º. Não se cuida aí de regime de cumprimento de pena. A Lei nº 8.072, de 26/07/1990, aponta, no art. 1º, os crimes queconsidera hediondos (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ou consumados). No art. 2º acrescenta: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: — anistia, graça e indulto; — fiança e liberdade provisória. E no § 1º: a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. Inclusive, portanto, o de tráfico de entorpecentes, como é o caso dos autos. A Lei nº 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º do art. 1º, esclarece: ‘o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado’. Vale dizer, já não exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no início. Foi, então, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois não estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo." (HC 76.543, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/04/98)
“Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante —para efeito de incidência das restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII) e na Lei nº 8.072/90 (art. 2º) —que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas.” (HC 82.235, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/02/03).
No mesmo sentido: HC 81.277, DJ 21/06/02; HC 81.408, DJ 22/03/02.
“É incabível a concessão do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado.” (HC 72.697, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/05/99)
“A Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, atendeu ao comando constitucional. Considerou o tráfico ilícito de entorpecentes como insuscetível dos benefícios da anistia, graça e indulto (art. 2º,I). E, ainda, não possibilitou a concessão de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II). A jurisprudência do Tribunal reconhece a constitucionalidade desse artigo.” (HC 80.886, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/06/02)
“Certo, a Constituição reservou a determinados crimes particular severidade repressiva (art. 5º, XLIII e XLIV). Mas, como observa Magalhães Gomes Filho, por sua natureza, as restrições que estabelecem são taxativas: delas, não se podem inferir, portanto, exceções a garantia constitucional —qual, a da vedação da prova ilícita —, estabelecida sem limitações em função da gravidade do crime investigado.” (HC 80.949, voto do Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/01)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucionale o Estado Democrático;
“Certo, a Constituição reservou a determinados crimes particular severidade repressiva (art. 5º, XLIII e XLIV). Mas, como observa Magalhães Gomes Filho, por sua natureza, as restrições que estabelecem são taxativas: delas, não se podem inferir, portanto, exceções a garantia constitucional —qual, a da vedação da prova ilícita —, estabelecida sem limitações em função da gravidade do crime investigado.” (HC 80.949, voto do Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/01)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
“A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A sanção penal não passará da pessoa do delinqüente. Vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
“O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal — v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Considerou-se, ademais, ter havido derrogação tácita do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais benéfica, já que permite, pelo § 7º do seu art. 1º, a progressividade do regime de cumprimento da pena. O Tribunal, por unanimidade, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, já que a decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão.” (HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 417).
No mesmo sentido:
HC 86.953-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/10/05;
HC 86.986, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/10/05;
HC 84.122-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27/08/04.
NOTA: No julgamento do HC 82.959, o STF decidiu pela possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
"Crime hediondo ou delito a este equiparado – imposição de regime integralmente fechado – inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei n. 8.072/90 – progressão de regime – admissibilidade – exigência, contudo, de prévio controle dos demais requisitos, objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução (LEP, art. 66, III, ‘b’), excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do habeas corpus, determinar o ingresso imediato do sentenciado em regime penal menos gravoso – reconhecimento, ainda, da possibilidade de o juiz da execução ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico – importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278) - edição da Lei n. 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da LEP – diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente – conseqüente legitimidade jurídica da adoção, pelo poder judiciário, do exame criminológico (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - precedentes." (HC 88.052, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/06)
"Ementa: Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos." (HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11/11/05)
“Em sessão de 2 de dezembro de 2004, proferi voto-vista no HC 82.959 pela inconstitucionalidade do art. 2°, § 1º, da Lei do Crimes Hediondos com efeito ex nunc. Ressaltei que essa eficácia ex nunc deve ser entendida como aplicável às condenações que envolvam situações ainda suscetíveis de serem submetidas ao regime de progressão. Sustentei que o modelo adotado na Lei nº 8.072/90 faz 'tabula rasa' do direito à individualização no que concerne aos chamados crimes hediondos, pois não permite que se levem em conta as particularidades de cada indivíduo, a sua capacidade de reintegração social e os esforços envidados com vistas à ressocialização. Retira-se qualquer caráter substancial da garantia da individualização da pena. Parece inequívoco ainda que essa vedação à progressão não passa pelo juízo de proporcionalidade." (HC 86.953-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/10/05).
No mesmo sentido: HC 86.986, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/10/05.
"A pendência, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de processo em que argüida a inconstitucionalidade de norma reveladora da imposição do regime de cumprimento da pena integralmente fechado — Habeas Corpus nº 82.959-7 — impõe o sobrestamento dos processos sobre idêntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o afastamento da cláusula limitativa, em relação à qual é alegada a transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena — artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal." (HC 84.122-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27/08/04)
"A norma consubstanciada no art. 29 do CP, que contém atenuações ao princípio da unidade do crime, não impede que o magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, imponha penas desiguais ao autor e ao co-autor da prática delituosa. A possibilidade jurídica desse tratamento penal diferenciado justifica-se, quer em face do próprio princípio constitucional da individualização das penas, quer em função da cláusula legal que, inscrita no art. 29, caput, in fine, do CP, destina-se a ‘minorar os excessos da equiparação global dos co-autores (...)." (HC 70.022, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/05/93)
"A exigência de motivação da individualização da pena — hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) —, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar." (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/08/92)
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c)multa;
d)prestação social alternativa;
“A prestação de serviços à comunidade constitui sanção jurídica revestida de caráter penal. Trata-se de medida alternativa ou substitutiva da pena privativa de liberdade. Submete-se, em conseqüência, ao regime jurídico-constitucional das penas e sofre todas as limitações impostas pelos princípios tutelares da liberdade individual. A exigência judicial de doação de sangue não se ajusta aos parâmetros conceituais, fixados pelo ordenamento positivo, pertinentes à própria inteligência da expressão legal ‘prestação de serviços à comunidade’, cujo sentido, claro e inequívoco, veicula a idéia de realização, pelo próprio condenado, de encargos de caráter exclusivamente laboral. Tratando-se de exigência conflitante com o modelo jurídico-legal peculiar ao sistema de penas alternativas ou substitutivas, não há como prestigiá-la e nem mantê-la.” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
“O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira —fundada na Constituição Federal —permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.” (Ext. 633, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)
b) de caráter perpétuo;
“Medida de segurança — projeção no tempo — limite. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.” (HC 84.219, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23/09/05)
"Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua — revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais — considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo — estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)
“Extradição — Atos Delituosos de Natureza Terrorista — Descaracterização do Terrorismo como Prática de Criminalidade Política. (...) O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria Constituição, quer perante a comunidade internacional. Extraditabilidade do terrorista: necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo. (...) Condenação do Extraditando a duas (2) Penas de Prisão Perpétua — Inadmissibilidade dessa Punição no Sistema Constitucional Brasileiro (CF, art. 5º, XLVII, b) — (...) Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua — Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b).(...) Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua — pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do Supremo Tribunal Federal — Impossibilidade — Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado. (...) A questão da imediata efetivação da entrega extradicional — Inteligência do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro — Prerrogativa exclusiva do Presidente da República, enquanto Chefe de Estado.(...) — Pedido deferido, com restrição.” (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)
"Observe-se a garantia constitucional que afasta a possibilidade de ter-se prisão perpétua. A tanto equivale a indeterminação da custódia, ainda que implementada sob o ângulo da medida de segurança. (...). É certo que o § 1º do artigo 97 do Código Penal dispõe sobre prazo da imposição da medida de segurança para inimputável, revelando-o indeterminado. Todavia, há de se conferir ao preceito interpretação teleológica, sistemática, atentando-se para o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário, tendo em conta a regra primária vedadora da prisão perpétua. A não ser assim, há de concluir-se pela inconstitucionalidade do preceito." (HC 84.219, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 03/05/04)
“Pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração ou gerência de instituições financeiras. Inadmissibilidade.” (RE 154.134, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/10/99)
c)de trabalhos forçados;
d)de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
“Advogado – condenação penal recorrível – direito a prisão especial – prerrogativa de ordem profissional” (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
“O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado.” (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04/06/04)
“Detento assassinado por outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, dado que o Estado deve zelar pela integridade física do preso.” (RE 372.472, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/11/03).
No mesmo sentido: RE 215.981, DJ 31/05/02.
"Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado.
Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05)
“Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio.” (HC 71.179, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 03/06/94)
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

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