segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Art. 19º

Art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Exiba um comentário jurídico e ao final fique a vontade para fazer a propaganda do seu site, trabalho jurídico ou escritório. Comentários serão avaliados antes de aparecerem no Blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.