terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Art. 35

Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Exiba um comentário jurídico e ao final fique a vontade para fazer a propaganda do seu site, trabalho jurídico ou escritório. Comentários serão avaliados antes de aparecerem no Blog.

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.